Legislação

Neste espaço você pode consultar a legislação que fundamenta a carreira e o Plano de Capacitação do servidor da UFCG.

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE

Lei 11091/2005 - PCCTAE

Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal - PNDP

Decreto 5707/2006 - PNDP

Correlação entre Curso e Ambiente Organizacional

Portaria nº 09/2006 - MEC

Concessão de Incentivo a Qualificação

Decreto 5824/2006

Regulamentação dos cursos realizados fora da UFCG

Portaria 1925/2012 - SRH/UFCG

Capacitação de Pessoal Técnico-Administrativo da UFCG e normatização dos processos de 
afastamento com esta finalidade

RESOLUÇÃO Nº 01/2011

Uso de certidão para efeito de implantação do Incentivo por Qualificação

Acordão 2847/ 2014 -TCU